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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017
Prefeitura aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Estado para cobrança do IPTU

Os boletos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Tapera não estarão disponíveis no mês de março, conforme os anos anteriores. A Prefeitura Municipal está aguardando a decisão do processo nº 70072767478.

No ano passado, a Prefeitura ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, após o Projeto de Lei número 044/2016, que se reverteu na Lei Municipal 3.213/2016, ser aprovado. A proposta reduz a alíquota de 0,36 para 0,27, o que implica em menor arrecadação municipal e, consequentemente, redução nos valores investidos no município de Tapera.

Assim que o Tribunal der seu parecer, o Município emitirá a cobrança do imposto.



Postado por WM Internet as 10:15 e tem 1 comentarios
1 Comments:
Anonymous Anônimo disse...

Que pixotada ! Que baita fora da situação e da oposição !

22 de março de 2017 16:39  

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