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quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Grande número de estabelecimentos de Tapera está atuando sem Alvará de Bombeiros

Mesmo com a simplificação da Lei Kiss, que regulamenta a liberação de alvarás do Corpo de Bombeiros, um grande número de estabelecimentos de Tapera encontra-se exercendo as atividades sem esse licenciamento. Com as alterações publicadas em 22 de setembro de 2016, pela Lei Complementar nº 14.924/16, os próprios estabelecimentos podem emitir o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) pela internet.

A informatização do processo foi realizada para facilitar e agilizar a liberação do alvará do Corpo de Bombeiros. Por exemplo, para um prédio de até 200m² onde são desenvolvidas atividades de baixo risco de incêndio, basta o responsável informar os dados do local pela internet e imprimir o CLCB. Não há necessidade de vistoria, mas é preciso que os dados sejam informados corretamente sob risco de penalização. Para os prédios de até 750m², a ação é a mesma, mas a vistoria pode ser realizada em até um ano após o registro via internet. Já os prédios maiores, que são considerados com alto risco de incêndio, o que inclui as casas noturnas, seguirão com processos mais longos para a liberação de funcionamento.

De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Ivan André Moesch, existem empresas correndo o risco de serem interditadas por falta do alvará do Corpo de Bombeiros: “em muitos casos, a situação pode ser facilmente regularizada, pois se enquadram como atividades de baixo ou médio risco. Basta os empreendedores apresentarem a documentação necessária e pagarem as taxas cobradas”. A Inspetora Tributária Vanessa Kuhn ressalta também que o Alvará de Funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, possui como requisito para renovação a apresentação do Alvará do Corpo de Bombeiros, o que também está estabelecido na Lei Kiss. Portanto as empresas que não possuem o documento expedido pelos Bombeiros, consequentemente, estão inadimplentes com o fisco municipal, correndo o risco de serem encaminhados para protesto ou execução fiscal, e, no caso de ocorrer algum sinistro, terão de arcar com as conseqüências advindas da falta do Alvará dos Bombeiros e do Alvará Municipal.


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