O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade na última semana o uso do WhatsApp para a entrega de intimações judiciais no Brasil.

De acordo com o órgão, o uso do aplicativo para a comunicação de atos processuais teve início em 2015, quanto até rendeu um prêmio ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa. 

O uso do app de mensagens do Facebook como ferramenta para agilizar e desburocratizar processos judiciais se baseia na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informa a CNJ em seu site.

Uso facultativo

A CNJ destaca ainda que o uso do WhatsApp é facultativo para as partes que escolherem aderir de forma voluntária aos termos de uso. Além disso, a Comissão lembra que a norma para esse uso prevê que o WhatsApp só poderá ser usado para a realização de intimações. 

Confirmação no mesmo dia

Por fim, a CNJ alerta que é exigida a confirmação do recebimento da mensagem no WhatsApp no mesmo dia do envio. Caso isso não aconteça, a intimação precisará ser feita pelas vias convencionais.